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2. Uso de Licença
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- modificar os materiais;
- usar os materiais para qualquer finalidade comercial;
- tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site Oficial de Justiça Avaliador;
- remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou
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3. Isenção de responsabilidade
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4. Limitações
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5. Precisão dos materiais
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6. Links
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7. Modificações
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8. Lei aplicável
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil e do Estado de São Paulo e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais do Estado de São Paulo.